ASPECTOS HISTÓRICOS E CONSTITUCIONAIS DA TAXA DE INCÊNDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DOI:
https://doi.org/10.24119/16760867ed115257Resumo
O presente artigo objetiva analisar, sob o enfoque histórico-constitucional, o tributo denominado taxa de prevenção e extinção de incêndios instituída pelo Estado do Rio de Janeiro. Almeja aferir a conformidade da referida exação com o texto constitucional, bem como investigar, neste ponto, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quais são os critérios adotados pela Suprema Corte para a verificação da constitucionalidade das taxas de serviços públicos instituídas no âmbito dos Estados da Federação.
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