Os direitos humanos no Brasil:
Uma breve análise comparativa
DOI:
https://doi.org/10.24119/16760867ed04138Palavras-chave:
direitos humanos, internacional, acordos, tratadosResumo
Os tratados internacionais de direitos humanos, quando transformados em norma jurídica no âmbito interno dos Estados, ocupam posição de maior ou menor relevância em suas hierarquias normativas. No Brasil, ordinariamente, são recebidos com eficácia de lei ordinária. Na Espanha, México, Argentina, Uruguai, Estados Unidos e em vários outros países, o direito internacional de direitos humanos tem eficácia de norma constitucional, é ao menos superior às leis federais. Em tal sentido, o presente trabalho busca demonstrar, de forma comparada, que, mesmo com o advento da Emenda Constitucional número 45 de 2004, o direito internacional de direitos humanos não recebe do Brasil tratamento compatível com a sua importância humana e universal.
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