O direito fundamental ao trabalho infantil:
possibilidades e desafios
DOI:
https://doi.org/10.24119/16760867ed15128Palavras-chave:
trabalho infantil, direitos humanos, ECA, políticas públicas, erradicaçãoResumo
Este artigo tem como cerne a análise da prática de exploração do trabalho infantil. A partir de uma abordagem histórica, que mostra a evolução do papel da Criança e do Adolescente dentro da sociedade, chega-se à questão de sua exploração ao longo da história. A seguir, delimitam-se, de forma sucinta, os caminhos que levaram aos direitos e às garantias atuais presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90). De forma a garantir uma melhor compreensão do tema e de toda a problemática em questão, abordaram se alguns aspectos sobre a família, a sociedade e o Estado, tratando-se da questão da responsabilidade solidária existentes entre eles, prevista na Constituição Federal de 1998 e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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