A Constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado frente ao Princípio da dignidade da pessoa Humana
DOI:
https://doi.org/10.24119/16760867ed11325Palavras-chave:
Constitucionalidade. Lei de Execução Penal. Regime Disciplinar Diferenciado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Sanção DisciplinarResumo
[PT] O presente trabalho teve por escopo analisar a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado frente ao princípio da dignidade da pessoa humana, demonstrando as divergências doutrinárias acerca do tema. O texto faz uma análise do conceito de Regime Disciplinar Diferenciado, bem como suas características e hipóteses de cabimento. Em seguida, é feita uma abordagem dos princípios constitucionais diretamente relacionados ao Regime Disciplinar Diferenciado. Através de métodos objetivos e de pesquisas bibliográficas, o artigo discorre a respeito da constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, quando analisado em conjunto com o princípio da dignidade da pessoa humana, direito e garantias fundamentais do preso.
[EN] The present work had for scope analysing the constitutionality of the Differentiated Disciplinary Regime in view of the the principle of dignity of the human person, and shows some of the doctrinal divergences on the theme. The text analyzes the Differenciated Disciplinary Regime, as well as its charcteristics and hypotheses of pertinence. Then the constitutional principles directly connected to the Differenciated Disciplinary Regime are approached through objective methods of bibliographic research. The article also birings up the constitutionality of the Differentiated Disciplinary Regime, when analyzed in conjunction with the principle of dignity of the human person and the fundamental rights and guarantees of the prisoner.
[ES] El presente trabajo ha tenido por objetivo analisar la constitucionalidade del Régimen Disciplinario Diferenciado frente al principio de dignidad de la persona humana, y demostra las divergencias doctrinales acerca del tema. El texto hace un analisis del Régimen Disciplinario Diferenciado, así como de sus características e hipóteses de cabida. A continuación se hace um abordaje de los principios constitucionales directamente relacionados con el Régimen Disciplinario Diferenciado. Por medio de métodos objetivos y de pesquisas bibliográfcas, el artículo discurre sobre la constitucionalidad del Régimen Disciplinario Diferenciado, cuando analisado en conjunto con el principio de dignidad de la persona humana, derechos y garantías fundamentales del prisioneiro.
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