Testamento Vital e as Diretivas Antecipadas de Vontade
Direito de Morrer com Dignidade
DOI:
https://doi.org/10.24119/16760867ed11318Palavras-chave:
Testamento Vital, Autonomia da Vontade, Dignidade da Pessoa Humana,Ortotanásia.Resumo
[PT] Este artigo científico objetivou demonstrar a validade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta as Resoluções n.1.805/2006 e n.1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina, que foram contestadas pelo Ministério Público Federal sob o argumento de se permitir a pacientes valerem-se da ortotanásia. Porém, defende-se que a declaração de vontade sobre os tratamentos médicos que será ou não submetido no fim de sua vida, exteriorizada no testamento vital, tem por principal fundamento jurídico a dignidade da pessoa humana, que confere ao paciente o direito de preferir morrer com dignidade a viver indignamente.
[EN] This scientifc article aimed to demonstrate the validity of living wills in the Brazilian legal system. Displays Resolutions n.1.805 / 2006 and n.1.995 / 2012 of the Federal Council of Medicine, which were challenged by federal prosecutors on the grounds of allowing patients to avail themselves of orthothanasia. However, it is argued that the declaration of intention on medical treatments that will or not submitted at the end of his life, externalized in the living will, is the main legal basis for the dignity of the human person, which gives the patient the right to choose to die with dignity to live unworthily.
[ES] Este artículo científco destinada a demostrar la validez de los testamentos vitales en el sistema jurídico brasileño. Muestra las resoluciones n.1.805 / 2006 y n.1.995 / 2012 del Consejo Federal de Medicina, los que fueron impugnados por los fiscales federales por motivos de permitir a los pacientes que hagan uso de la ortotanasia. Sin embargo, se argumenta que la declaración de voluntad sobre los tratamientos médicos que será o no sometidos al final de su vida, exteriorizado en el testamento vital, es la principal base jurídica de la dignidad de la persona humana, que le da al paciente el derecho a elegir morir com dignidad para vivir indignamente.
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