Um critério contemporâneo para a pronúncia da incapacidade civil
DOI:
https://doi.org/10.24119/16760867ed06114Palavras-chave:
direito, incapacidade civil, distinção contemporâneaResumo
O artigo sustenta a inadequação da antiga distinção, capacidade de direito e de fato, tradicionalmente usada para dar conta das situações patrimoniais, em situações extrapatrimoniais. É destacada a insuficiência do critério do discernimento, aplicado nas questões de natureza patrimonial, para aquelas de cunho existencial. É sugerida, também, a utilização da técnica da ponderação de interesses no curso das interdições civis e o uso do critério da dignidade da pessoa humana, como único critério substantivo apto a assegurar uma medida proporcional ao caso concreto e compatível com o livre desenvolvimento da pessoa humana.
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